STJAfetaçãoProcessual Civil

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.835.865-SP

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.666.542/SP e o REsp 1.835.864/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Herman Benjamin
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 664
Data
10/12/2019
Disciplinas
Direito Processual Civil

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