STJAfetaçãoPrevidenciário

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.957.733/RS

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.957.733/RS e 1.958.465/RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 733
Data
22/03/2022
Disciplinas
Direito Previdenciário

Veja também

Mesmo informativo

STJAgInt na SLS 2.950-PR

Direito ambiental. Pedido de suspensão de liminar. Antinomia entre o Código Florestal e Leis anteriores da Mata atlântica. Procedimentos administrativos realizados com base no atual Código Florestal em áreas consolidadas.

Mesmo informativo

STJAPn 910-DF

Crime de peculato. Recebimento de auxílio transporte concomitantemente a utilização de carro ofical. Tipicidade da conduta. Pedido de vista.

Mesmo informativo

STJRMS 67.503-MG

A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.

Mesmo informativo

STJHC 721.963-SP

Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.

Mesmo informativo

STJAgInt no AREsp 955.896-SP

O benefício do § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Mesmo informativo

STJREsp 1.587.197-SP

O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial.