STJAfetaçãoPenal

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.977.027-PR

Destaque

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.977.027/PR e 1.977.180/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Laurita Vaz
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 733
Data
05/04/2022
Disciplinas
Direito Penal

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