STJAfetaçãoProcessual Civil

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 2.097.166-PR

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 2.097.166-PR e 2.109.815-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Herman Benjamin
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 816
Data
21/05/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil

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