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STJ — Afetação

ProAfr no REsp 2.126.264-MS

Destaque

A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsp 2.126.264/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 824
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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