STJAfetação · Tema 1331Penal

STJ — Afetação · Tema 1331

ProAfR no REsp 2.150.091-AL

Destaque

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.150.091-AL, REsp 2.150.096-AL e REsp 2.150.120-AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado".

Ver o registro oficial do Tema 1331 →

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 848
Data
08/04/2025
Disciplinas
Direito Penal

Veja também

Mesmo tema

STJTema oficial · Tema 1331

Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.

Mesmo informativo

STJREsp 2.185.814-RS

A Lei n. 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção do IPI, bastando a demonstração do quadro de deficiência.

Mesmo informativo

STJREsp 2.185.814-RS

O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor.

Mesmo informativo

STJAgRg no RMS 74.055-SP

Não configura ilegalidade a decisão do magistrado que, diante da postura recalcitrante e procrastinatória da defesa, destitui o advogado do réu que, apesar das sucessivas intimações, deixa de apresentar as alegações finais, postergando de forma desarrazoada o desfecho da ação penal.

Mesmo informativo

STJREsp 2.099.780-PR

A tentativa de citação do devedor por oficial de justiça não constitui pré-requisito para o deferimento do arresto eletrônico de bens.

Mesmo informativo

STJAfetação

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.186.684-MG, REsp 2.185.716-MG, REsp 2.184.869-MG e REsp 2.185.960-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher".