STJAfetação · Tema 1341Previdenciário

STJ — Afetação · Tema 1341

ProAfR no REsp 2.168.455-SP

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.168.455-SP e REsp 2.168.454-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte".

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Ficha técnica

Relator
Afrânio Vilela
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 849
Data
29/04/2025
Disciplinas
Direito Previdenciário

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