STJAfetação · Tema 1344Administrativo

STJ — Afetação · Tema 1344

ProAfR no REsp 2.171.764-MA

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.171.764-MA, REsp 2.174.355-MA, REsp 2.171.684-MA, REsp 2.165.813-MA, REsp 2.172.227-MA e REsp 2.171.762-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda".

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Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 849
Data
29/04/2025
Disciplinas
Direito Administrativo

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