STJProcesso em segredo de justiça (Info. 849, Código Civil (CC), art. 12)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 849, Código Civil (CC), art. 12)

Processo em segredo de justiça (Info. 849, Código Civil (CC), art. 12)

Retificação de registro civil. Gênero neutro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Art. 12 do CC/2002. Direito à autodeterminação de gênero. Livre desenvolvimento da personalidade.

Destaque

Deve ser reconhecido o direito ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa transgênera não-binária de autodeterminar-se, possibilitando-se a retificação do registro civil para que conste gênero neutro.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a retificação de registro civil para redesignação de gênero neutro.

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 849
Data
06/05/2025
Disciplinas
Direito Civil; Direito dos Grupos Vulneráveis; Direito Notarial e Registral

Veja também

Mesmo informativo

STJAfetação

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.191.479-SP e REsp 2.191.694-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros".

Mesmo informativo

STJAfetação · Tema 1345

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.160.946-SP e REsp 2.161.438-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais".

Mesmo informativo

STJAfetação · Tema 1340

A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.153.093-SP, REsp 2.171.580-MG e REsp 2.171.577-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998".

Mesmo informativo

STJAfetação · Tema 1344

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.171.764-MA, REsp 2.174.355-MA, REsp 2.171.684-MA, REsp 2.165.813-MA, REsp 2.172.227-MA e REsp 2.171.762-MA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda".

Mesmo informativo

STJAfetação · Tema 1341

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.168.455-SP e REsp 2.168.454-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte".

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 849)

A prova oriunda do exterior, quando utilizada apenas como notitia criminis , não compromete a validade das provas colhidas em território nacional, produzidas sob o devido processo legal.