STJProcesso em segredo de justiça (Info. 17, Código de Processo Penal, art. 157, §1º, e 158)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 17, Código de Processo Penal, art. 157, §1º, e 158)

Processo em segredo de justiça (Info. 17, Código de Processo Penal, art. 157, §1º, e 158)

Inadmissibilidade de provas digitais sem os registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos. Inquérito policial. Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos. Violação à confiabilidade, integridade e autenticidade da prova digital. Inadmissibilidade da prova.

Destaque

São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos.

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 17 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume I
Data
07/02/2023
Disciplinas
Direito Processual Penal

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