STJProcesso em segredo de justiça (Info. 17, Constituição Federal (CF), art. 93, IX)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 17, Constituição Federal (CF), art. 93, IX)

Processo em segredo de justiça (Info. 17, Constituição Federal (CF), art. 93, IX)

Nulidade de quebra de sigilo fiscal sem motivação. Quebra de sigilo fiscal. Decisão sem motivação. Ausência de fumus commissi delicti . Nulidade. Ocorrência.

Destaque

É nula a quebra de sigilo fiscal que não demonstra o fumus commissi delicti, mas, ao contrário, busca colher mínimos elementos necessários à investigação.

Ficha técnica

Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
Extraordinário nº 17 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume I
Data
22/08/2006
Disciplinas
Direito Processual Penal

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