STJProcesso em segredo de justiça (Info. 26)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 26)

Processo em segredo de justiça (Info. 26)

Ação de oferta de alimentos. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Apuração da real capacidade econômico-financeira do alimentante. Situação excepcional. Possibilidade.

Destaque

É possível o deferimento da medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos quando não houver outro meio idôneo para apurar a real capacidade econômico-financeira do alimentante.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir a quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta alimentos, para aferir sua real capacidade de prestar alimentos ao filho menor.

Ficha técnica

Relator
Moura Ribeiro
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
Extraordinário nº 26 · Direito Privado
Data
18/03/2025
Disciplinas
Direito Civil; Direito Constitucional

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