STJProcesso em segredo de justiça (Info. 786, Lei n. 11.340/2006, art. 22, incisos I, II e III)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 786, Lei n. 11.340/2006, art. 22, incisos I, II e III)

Processo em segredo de justiça (Info. 786, Lei n. 11.340/2006, art. 22, incisos I, II e III)

Lei Maria da Penha. Alteração pela Lei n. 14.550/2023. Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da natureza cautelar penal das medidas previstas nos incisos I, II e III, do art. 22 da Lei n. 11.340/2006. Aplicação do procedimento previsto no CPP.

Destaque

A alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência.

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 786
Data
05/09/2023
Disciplinas
Direito Processual Penal

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