STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 799, Lei n. 9.455/1997, art. 1°, inciso II)
Processo em segredo de justiça (Info. 799, Lei n. 9.455/1997, art. 1°, inciso II)
Crime de tortura-castigo. Art. 1°, II, da Lei n. 9.455/1997. Incidência da agravante genérica do art. 61, II, e (contra descendente), do Código Penal. Bin in idem. Não ocorrência.
Destaque
A incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, não configura bis in idem.
Ficha técnica
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Informativo
- nº 799
- Data
- 12/12/2023
- Disciplinas
- Direito Penal