STJProcesso em segredo de justiça (Info. 836, Lei n. 7.210/1984 (LEP), artigos 33 e 126)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 836, Lei n. 7.210/1984 (LEP), artigos 33 e 126)

Processo em segredo de justiça (Info. 836, Lei n. 7.210/1984 (LEP), artigos 33 e 126)

Acordo de colaboração premiada. Previsão de trabalho externo e de aplicação dos benefícios da execução. Pleito de remição de dias trabalhados. Ausência de fiscalização e de comprovação de jornada de trabalho. Irrelevância. Atividade advocatícia efetivamente desempenhada.

Destaque

Estando devidamente comprovado o exercício de atividade laboral autônoma pelo apenado, é ilegítimo afastar a remição quando não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias.

Ficha técnica

Relator
Og Fernandes
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 836
Data
12/08/2024
Disciplinas
Direito Processual Penal; Execução Penal

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