STJProcesso em segredo de justiça (Info. 855, Constituição Federal (CF), art. 134, § 4º)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 855, Constituição Federal (CF), art. 134, § 4º)

Processo em segredo de justiça (Info. 855, Constituição Federal (CF), art. 134, § 4º)

Assistência jurídica qualificada. Arts. 27 e 28 da Lei Maria da Penha. Norma cogente. Aplicabilidade no Tribunal do Júri. Atuação compulsória da Defensoria Pública. Não violação à liberdade da vítima em constituir advogado particular.

Destaque

1. A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri. 2. A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da ofendida, que pode optar por advogado particular.

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 855
Data
17/06/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

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