STJREsp 2.188.689-RSdo Consumidor

STJ — REsp 2.188.689-RS

REsp 2.188.689-RS

Superendividamento. Audiência de conciliação. Ausência de aceitação do plano de pagamento sugerido pelo devedor e falta de apresentação de contraproposta. Sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC. Impossibilidade de aplicação analógica.

Destaque

Na audiência preliminar referente à repactuação de dívidas por superendividamento, embora recomendável à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação entre os litigantes, não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor, sendo inaplicáveis as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, de se impor ao credor as penalidades do artigo 104-A, § 2º do CDC quando, embora devidamente representado por preposto e advogado com poderes para transigir na audiência preliminar atinente à repactuação de dívidas por superendividamento, deixe de aderir ou oferecer contraproposta ao plano de pagamento apresentado pelo devedor.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 855
Data
17/06/2025
Disciplinas
Direito do Consumidor

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