STJProcesso em segredo de justiça (Info. 870, Lei n. 8.090/1996 (ECA), art. 190-A e art. 241-B)Digital

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 870, Lei n. 8.090/1996 (ECA), art. 190-A e art. 241-B)

Processo em segredo de justiça (Info. 870, Lei n. 8.090/1996 (ECA), art. 190-A e art. 241-B)

Pornografia infantil. Rastreamento na internet. Uso do software da Child Rescue Coalition (CRC). Autorização judicial prévia. Desnecessidade. Art. 10, § 3º da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Não aplicação do art. 190-A do ECA.

Destaque

O uso de software de ronda virtual para a localização de material relacionado a pornografia infantil, como o da Child Rescue Coalition (CRC), não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet, prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e prescinde de autorização judicial prévia.

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 870
Data
14/10/2025
Disciplinas
Direito Digital; Direito Processual Penal

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