STJProcesso em segredo de justiça (Info. 883, Código de Processo Penal (CPP), art. 271)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 883, Código de Processo Penal (CPP), art. 271)

Processo em segredo de justiça (Info. 883, Código de Processo Penal (CPP), art. 271)

Rejeição parcial da denúncia. Ausência de recurso do Ministério Público. Interposição de recurso em sentido estrito pelo assistente de acusação. Legitimidade recursal. Interpretação sistemática do art. 271 do CPP. Ausência de violação ao sistema acusatório.

Destaque

O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão consiste em saber se o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia com fundamento em interpretação sistemática do art. 271 do Código de Processo Penal.

Ficha técnica

Relator
Maria Marluce Caldas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 883
Data
17/03/2026
Disciplinas
Direito Processual Penal

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