STJProcesso em segredo de justiça (Info. 893, Código de Processo Penal (CPP), art. 395, III)Processual Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 893, Código de Processo Penal (CPP), art. 395, III)

Processo em segredo de justiça (Info. 893, Código de Processo Penal (CPP), art. 395, III)

Ação penal originária. Peculato-desvio. Recursos públicos destinados a entidade do terceiro setor. Justa causa. Denúncia recebida.

Destaque

Há justa causa para a ação penal quando a acusação de peculato-desvio se apoia em prova inicial de materialidade (laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos) e em indícios suficientes de autoria, devendo as controvérsias sobre dolo, domínio do fato e natureza dos atos praticados ser resolvidas na fase instrutória.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, à luz da existência de prova inicial de materialidade e de indícios mínimos de autoria quanto ao suposto desvio de verbas públicas destinadas a Instituto e à reversão de recursos originalmente afetados a Centro de Referência.

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 893
Data
17/06/2025
Disciplinas
Direito Processual Penal

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