STJREsp 1.104.632-PREmpresarial

STJ — REsp 1.104.632-PR

REsp 1.104.632-PR

Execução de título extrajudicial. Falência da devedora principal. Extinção da obrigação pelo decurso do prazo de cinco anos. Art. 135, III, da antiga Lei de Quebras. Extensão do benefício ao avalista e devedor solidário. Descabimento. Exceção que aproveita apenas ao falido.

Destaque

A extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei n. 7.661/1945 (antiga Lei de Quebras), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 605
Data
20/04/2017
Disciplinas
Direito Empresarial

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