STJREsp 1.149.487-RJCivil

STJ — REsp 1.149.487-RJ

REsp 1.149.487-RJ

Propriedade do Palácio Guanabara. Ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário) proposta em 1895. Dotação para a aquisição de prédio destinado à habitação da Princesa Isabel e seu marido. Atual Palácio Guanabara. Direito de habitação. Obrigação do estado vinculada à monarquia. Instituição da República. Retorno da posse do imóvel ao Estado.

Destaque

A proclamação e a institucionalização da República caracterizou o "fim da sucessão" dos privilégios dos membros da família imperial relacionados aos imóveis adquiridos a título de dote com dinheiro público, cabendo o retorno da posse do Palácio Guanabara ao Estado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 17 · Edição comemorativa dos 35 anos do STJ - Volume I
Data
06/12/2018
Disciplinas
Direito Civil

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