STJ — REsp 1.278.545-MG
REsp 1.278.545-MG
Remição. Art. 788 do CPC de 1973. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.
Destaque
O pedido de remição feito com base no art. 788 do CPC de 1973, já estando aperfeiçoado com decisão concessiva transitada em julgado e registro no cartório competente, não deve ser revogado por ter-se apurado posterior crédito privilegiado de credor que não efetivou prévia penhora do bem alienado.
Ficha técnica
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Informativo
- nº 593
- Data
- 02/08/2016
- Disciplinas
- Direito Processual Civil