STJREsp 1.386.713-SCAdministrativo

STJ — REsp 1.386.713-SC

REsp 1.386.713-SC

Ex-combatente. Pensão por morte. Direito vedado à viúva que voltar a casar-se. União estável. Condição de companheira. Impedimento.

Destaque

A definição de viuvez do art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990 contempla a viúva de militar que passa a conviver em união estável, após a óbito do beneficiário, mesmo sem contrair novas núpcias, porquanto já constituída instituição familiar equiparável ao casamento.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão aqui devolvida diz respeito ao direito de viúva perceber pensão especial de ex-combatente ( correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas), em face do disposto no art. 2º, V, da Lei n. 8.059/1990, vigente ao tempo do óbito do instituidor.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 668
Data
10/03/2020
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Previdenciário

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