STJREsp 1.431.150-RSPrevidenciário

STJ — REsp 1.431.150-RS

REsp 1.431.150-RS

Indenização ao INSS por valores pagos em razão de pensão por morte. Assassinato de segurada por ex-companheiro. Legitimidade da autarquia para a propositura de ação regressiva.

Destaque

É possível o ajuizamento de ação regressiva pela autarquia previdenciária com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio praticado por seu ex-companheiro.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 596
Data
23/08/2016
Disciplinas
Direito Previdenciário; Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.640.084-SP

O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária.

Mesmo informativo

STJCC 148.693-BA

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar as causas em que a análise da controvérsia é capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral.

Mesmo informativo

STJEREsp 1.431.091-SP

É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Mesmo informativo

STJMS 19.088-DF

A restrição veiculada pelo art. 11 da Lei 7.102/1983, de acordo com a Constituição Federal, não impede a participação de capital estrangeiro nas sociedades nacionais (art. 1.126 do CC) que prestam serviço de segurança privada.

Mesmo informativo

STJREsp 1.628.262-RS

É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que revoga medida cautelar diversa da prisão.

Mesmo informativo

STJREsp 1.348.154-DF

É legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês.