STJREsp 1.439.150-RSAmbiental

STJ — REsp 1.439.150-RS

REsp 1.439.150-RS

Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Art. 56, caput , da Lei n. 9.605/1998. Resolução da ANTT n. 420/2004. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade.

Destaque

O crime previsto no art. 56, caput da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato, sendo dispensável a produção de prova pericial para atestar a nocividade ou a periculosidade dos produtos transportados, bastando que estes estejam elencados na Resolução n. 420/2004 da ANTT.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogério Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 613
Data
05/10/2017
Disciplinas
Direito Ambiental; Direito Penal

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.680.357-RJ

O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência.

Mesmo informativo

STJREsp 1.680.114-GO

A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.

Mesmo informativo

STJREsp 1.678.525-SP

Mesmo antes do advento da Lei n. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, já era cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas relativas aos valores auferidos com o leilão extrajudicial de veículo apreendido em busca e apreensão.

Mesmo informativo

STJREsp 1.510.310-RS

Em se tratando de conta-corrente conjunta solidária, na ausência de comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, presume-se a divisão do saldo em partes iguais, de forma que os atos praticados por quaisquer dos titulares em suas relações com terceiros não afetam os demais correntistas.

Mesmo informativo

STJREsp 1.433.940-MG

A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação.

Mesmo informativo

STJREsp 1.471.563-AL

Há perda de objeto da ação de usucapião proposta em juízo cível na hipótese em que juízo criminal decreta a perda do imóvel usucapiendo em razão de ter sido adquirido com proventos de crime.