STJREsp 1.457.398-SEPrevidenciário

STJ — REsp 1.457.398-SE

REsp 1.457.398-SE

Aposentadoria por tempo de contribuição. Tutela antecipada. Revogação posterior. Valores recebidos. Tempo de serviço. Contagem. Impossibilidade.

Destaque

O período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, não pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão submetida a julgamento consiste em saber se o tempo em que o recorrente recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de tutela provisória posteriormente revogada pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 855
Data
13/05/2025
Disciplinas
Direito Previdenciário

Veja também

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 855, Lei n. 9.656/1998, art. 10, caput , VI , § 13)

É lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS.

Mesmo informativo

STJREsp 2.186.400-SP

O pedido superveniente de gratuidade de justiça, formulado após a primeira manifestação nos autos, não precisa vir acompanhado de prova da alteração da condição econômica do requerente.

Mesmo informativo

STJAfetação · Tema 1366

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.124.922-RJ e REsp 2.164.976-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.".

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 855, Constituição Federal (CF), art. 134, § 4º)

1. A assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, mesmo perante o Tribunal do Júri. 2. A nomeação automática da Defensoria Pública como assistente qualificada opera como medida de tutela provisória, à míngua de manifestação expressa da ofendida, que pode optar por advogado particular.

Mesmo informativo

STJAfetação · Tema 1364

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.150.894-SC, REsp 2.150.097-CE, REsp 2.150.848-RS e REsp 2.151.146-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.".

Mesmo informativo

STJREsp 2.186.400-SP

Interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo não é exigível de imediato, e o recurso não poderá ser considerado deserto antes da confirmação do indeferimento pelo colegiado.