STJREsp 1.469.087-ACAdministrativo

STJ — REsp 1.469.087-AC

REsp 1.469.087-AC

Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor.

Destaque

O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 593
Data
18/08/2016
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito do Consumidor

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