STJREsp 1.543.465-RSAdministrativo

STJ — REsp 1.543.465-RS

REsp 1.543.465-RS

Transporte rodoviário interestadual. Idoso. Vagas gratuitas. Isenção das tarifas de pedágio e de utilização dos terminais rodoviários.

Destaque

A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 641
Data
13/12/2018
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Constitucional

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