STJREsp 1.549.433-DFAdministrativo

STJ — REsp 1.549.433-DF

REsp 1.549.433-DF

Bombeiro Civil. Profissional de empresa privada. Uso da nomenclatura. Possibilidade. Proibição legal restrita à utilização de figuras representativas das instituições públicas em uniformes.

Destaque

Profissionais de empresas privadas que exerçam atividade de prevenção e combate ao incêndio podem adotar a nomenclatura "bombeiro civil".

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 648
Data
09/04/2019
Disciplinas
Direito Administrativo

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