STJREsp 1.562.239-MSProcessual Civil

STJ — REsp 1.562.239-MS

REsp 1.562.239-MS

Direito de família. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior demanda de investigação de paternidade. Impossibilidade.

Destaque

A relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade - em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes - não se aplica às hipóteses em que o reconhecimento do vínculo se deu, exclusivamente, pela recusa do investigado ou seus herdeiros em comparecer ao laboratório para a coleta do material biológico.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 604
Data
09/05/2017
Disciplinas
Direito Processual Civil

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