STJREsp 1.611.915-RSConstitucional

STJ — REsp 1.611.915-RS

REsp 1.611.915-RS

Transporte aéreo. Convenção Internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6.949/2009. Acessibilidade. Cadeirante. Tratamento indigno ao embarque. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade da prestadora de serviços configurada. Fato de terceiro. Inocorrência.

Destaque

Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 642
Data
06/12/2018
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito do Consumidor

Veja também

Mesmo informativo

STJCC 161.898-MG

É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.

Mesmo informativo

STJREsp 1.729.143-PR

Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.

Mesmo informativo

STJREsp 1.705.669-SP

Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.

Mesmo informativo

STJREsp 1.726.292-CE

Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.

Mesmo informativo

STJREsp 1.771.866-DF

O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n. 130/DF.

Mesmo informativo

STJRHC 99.006-PA

A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório.