STJREsp 1.729.143-PRProcessual Civil

STJ — REsp 1.729.143-PR

REsp 1.729.143-PR

Art. 941, § 3º, CPC/2015. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade do acórdão configurada. Republicação. Necessidade. Nulidade do julgamento. Inexistência

Destaque

Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 642
Data
12/02/2019
Disciplinas
Direito Processual Civil

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