STJREsp 1.643.875-RSTributário

STJ — REsp 1.643.875-RS

REsp 1.643.875-RS

ICMS. Art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir). Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexistência.

Destaque

A exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996, que permite a manutenção de créditos nas operações que envolvem produtos agropecuários, não é destinada àquele que realiza a venda contemplada pela isenção, mas ao contribuinte da etapa posterior, que adquire a mercadoria isenta do imposto e que tem a sua operação de saída normalmente tributada.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 663
Data
19/11/2019
Disciplinas
Direito Tributário

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