STJ — REsp 1.648.858-SP
REsp 1.648.858-SP
Alteração do nome. Retificação do registro civil. Acréscimo de segundo patronímico. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Direito da personalidade.
Destaque
É possível a retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido ao nome da mulher durante a convivência matrimonial.
Ficha técnica
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Informativo
- nº 655
- Data
- 20/08/2019
- Disciplinas
- Direito Civil; Direito Notarial e Registral