STJREsp 1.671.362-SPTributário

STJ — REsp 1.671.362-SP

REsp 1.671.362-SP

Aduaneiro. Regime de admissão temporária. Multa. Descumprimento do prazo para reexportação.

Destaque

A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da licitude da revogação do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n. 37/1966 do art. 709, pelo Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 721
Data
07/12/2021
Disciplinas
Direito Tributário

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