REsp 1.686.161-SP
Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Nulidade.
A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição.
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O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.
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Não há nulidade em processo de remarcação de terras indígenas por ausência de notificação direta a eventuais interessados, bastando que a publicação do resumo do relatório circunstanciado seja afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.
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Decisão que não aprecia o mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados.
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A demora na busca da compensação por dano moral, quando justificada pela interrupção prescricional da pretensão dos autores - menores à época do evento danoso - não configura desídia apta a influenciar a fixação do valor indenizatório.
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A definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante, por ocasião da incorporação da companhia controlada, não infringe o disposto no art. 45, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).
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Não há abusividade na cláusula contratual que estabeleça o repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente.