STJ — REsp 1.700.700-SP
REsp 1.700.700-SP
Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de recuperação judicial.
Destaque
A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial.
Ficha técnica
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Informativo
- nº 642
- Data
- 05/02/2019
- Disciplinas
- Direito Empresarial