STJREsp 1.719.792-MGPenal

STJ — REsp 1.719.792-MG

REsp 1.719.792-MG

Tráfico ilícito de drogas. Causa de aumento da pena. Art. 40, inciso III, da lei n. 11.343/2006. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino em uma madrugada de domingo. Ausência de exposição de uma aglomeração de pessoas à atividade criminosa. Interpretação teleológica. Afastamento da majorante.

Destaque

Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 622
Data
13/03/2018
Disciplinas
Direito Penal

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