STJREsp 1.726.161-SPBancário

STJ — REsp 1.726.161-SP

REsp 1.726.161-SP

Mercado de Capitais. Securitização de Recebíveis. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC. Cessão de crédito pro solvendo . Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Art. 296 do CC.

Destaque

É válida a celebração de contrato acessório de fiança na cessão de crédito em operação de securitização de recebíveis, tendo por cessionário um FIDC (Fundo de Investimento em Direito Creditório).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 655
Data
06/08/2019
Disciplinas
Direito Bancário; Direito Civil; Direito Empresarial

Veja também

Mesmo informativo

STJCC 164.544-MG

Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.

Mesmo informativo

STJREsp 1.617.636-DF

A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão, ocorrida na vigência do Código Civil de 1916, afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge supérstite.

Mesmo informativo

STJREsp 1.827.553-RJ

A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é recorrível por agravo de instrumento.

Mesmo informativo

STJPExt no HC 438.080-MG

O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo.

Mesmo informativo

STJREsp 1.728.086-MS

A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível.

Mesmo informativo

STJREsp 1.648.858-SP

É possível a retificação do registro civil para acréscimo do segundo patronímico do marido ao nome da mulher durante a convivência matrimonial.