STJREsp 1.737.992-ROCivil

STJ — REsp 1.737.992-RO

REsp 1.737.992-RO

Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução contratual por inadimplemento da incorporadora. Pretensão de restituição de comissão de corretagem e SATI. Prescrição trienal ( tema 938/STJ ). Inaplicabilidade. Hipótese de decadência.

Destaque

Sujeita-se à decadência à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária (SATI) quando a causa de pedir é o inadimplemento contratual por parte da incorporadora, não se aplicando o entendimento fixado no tema repetitivo 938/STJ.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 655
Data
20/08/2019
Disciplinas
Direito Civil

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