STJREsp 1.751.332-DFProcessual Civil

STJ — REsp 1.751.332-DF

REsp 1.751.332-DF

Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC/2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desnecessidade.

Destaque

A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis .

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 636
Data
25/09/2018
Disciplinas
Direito Processual Civil; Direito Tributário

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