STJREsp 1.762.142/MGPenal

STJ — REsp 1.762.142/MG

REsp 1.762.142/MG

Crime contra o registro de marca e concorrência desleal. Ciência da autoria. Queixa oferecida após a previsão do art. 38 do CPP. Decadência. Homologação do laudo pericial. Reabertura do prazo. Impossibilidade.

Destaque

O prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime.

Questão jurídica (controvérsia)

Discute-se se o prazo decadencial previsto no art. 529 do CPP - 30 dias após homologação do laudo pericial - consubstancia norma especial, apta a afastar a incidência do art. 38 do mesmo código (decadência em 6 meses contados da ciência da autoria do crime).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Junior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 692
Data
13/04/2021
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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