STJREsp 1.821.906-MGCivil

STJ — REsp 1.821.906-MG

REsp 1.821.906-MG

Alimentos. Cumprimento de sentença. Audiência de conciliação. Reconhecimento parcial da dívida. Vinculação da proposta. Valor remanescente. Nova negociação. Possibilidade.

Destaque

A proposta de pagamento parcial por devedor de alimentos em audiência de conciliação já na fase de cumprimento de sentença, perante o patrono da parte contrária, vincula o devedor no limite da proposta, restando assegurada nova negociação quanto ao valor remanescente.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 682
Data
20/10/2020
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJRepetitivo · Tema 1035

A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.

Mesmo informativo

STJREsp 1.882.117-MS

No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato.

Mesmo informativo

STJREsp 1.887.712-DF

O requerimento da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015) não pode ser indeferido pelo juiz tão somente sob o fundamento de que as exequentes possuem meios técnicos e a expertise necessária para promover, por si mesmas, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Mesmo informativo

STJAgInt no REsp 1.874.078-PE

O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo.

Mesmo informativo

STJHC 587.732-RJ

Para o acesso a dados telemáticos não é necessário a delimitação temporal para fins de investigações criminais.

Mesmo informativo

STJHC 590.039-GO

A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva.