STJ — REsp 1.826.463-SC
REsp 1.826.463-SC
Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Art. 46 do CDC.
Destaque
Na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada.
Ficha técnica
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Informativo
- nº 682
- Data
- 14/10/2020
- Disciplinas
- Direito Bancário; Direito Civil; Direito do Consumidor