REsp 1.847.798-RJ
Impugnação ao valor da causa. Rejeição por decisão interlocutória publicada na vigência do Código de 1973. Complementação por decisão integrativa proferida por embargos de declaração publicada na vigência do Código de 2015. Regime recursal. Pedido de vista.
Mesmo informativo
Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios, na hipótese de não restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vitória na demanda judicial.
Mesmo informativo
A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo.
Mesmo informativo
A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora.
Mesmo informativo
Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.
Mesmo informativo
A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional.
Mesmo informativo
O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge.