STJREsp 1.854.143-MGTributário

STJ — REsp 1.854.143-MG

REsp 1.854.143-MG

Aproveitamento de crédito de ICMS. Energia elétrica. Consumo no processo produtivo. Produto intermediário. "Gases Ventados". Destinação dada à mercadoria produzida. Irrelevância.

Destaque

Os "gases ventados" constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, não afastam o direito ao crédito de ICMS, visto que a energia elétrica foi consumida no processo de industrialização, nos termos do art. 33, II, b , da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 838
Data
10/12/2024
Disciplinas
Direito Tributário

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