STJREsp 1.884.860-RJEmpresarial

STJ — REsp 1.884.860-RJ

REsp 1.884.860-RJ

Recuperação judicial. Administrador. Honorários. Fixação no patamar máximo de 5%. Irresignação do Ministério Público. Legitimidade recursal configurada.

Destaque

O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 682
Data
20/10/2020
Disciplinas
Direito Empresarial > Direito Falimentar; Direito Processual Civil

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