STJREsp 1.916.976-MGProcessual Civil

STJ — REsp 1.916.976-MG

REsp 1.916.976-MG

Incidente de resolução de demandas repetitivas. Rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana/MG. Processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária que corriam no Juizado Especial e em primeiro grau na Justiça Comum estadual. Incompetência do Tribunal de Justiça. Adoção do sistema da causa-modelo. Impedimento da participação dos autores dos processos indicados como representativos da controvérsia. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não cabimento do IRDR na forma como admitido. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374/DF.

Destaque

Se as partes autoras dos processos selecionados em incidente de resolução de demandas repetitivas não os abandonaram ou deles desistiram, sua efetiva participação é imposição do princípio do contraditório.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 19 · Direito Público
Data
21/05/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil

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