STJREsp 2.018.386-BACivil

STJ — REsp 2.018.386-BA

REsp 2.018.386-BA

Dano ambiental. Exploração de complexo hidroelétrico. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação ( bystander ). Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada.

Destaque

É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais em virtude da ocorrência de supostos danos decorrentes de atividade de exploração de complexo hidroelétrico, o que demanda que se verifique se as vítimas de supostos danos podem ser consideradas consumidores por equiparação ( bystander ).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 774
Data
10/05/2023
Disciplinas
Direito Civil; Direito do Consumidor

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